Mais uma etapa importante na regulamentação dos cassinos online no Brasil parece estar sendo escrita. O Governo Federal definiu os requisitos e procedimentos necessários para a certificação das casas de apostas que poderão atuar no território brasileiro. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (26), com as demandas necessárias para receber a autorização.
Segundo o documento, as empresas de Bets precisam confirmar se o funcionamento dos jogos e apostas online estão em plena conformidade com os requisitos técnicos definidos no regulamento, como idade mínima definida, sócio brasileiro e sede em território nacional.
Veja no artigo a seguir as novas regras estabelecidas pelo Governo Federal, para a regulamentação das Bets no Brasil
O que o Governo pede às empresas?
As normas publicadas no Diário Oficial da União afirmam que, apenas as empresas devidamente certificadas e reconhecidas pelo Ministério da Fazenda poderão atuar no Brasil. De forma geral, apenas as empresas certificadas e reconhecidas pelo Ministério da Fazenda poderão emitir um certificado específico para o Brasil.
Depois de certificadas, as empresas devem liberar o acesso a todos os documentos apresentados ao Ministério da Fazenda e emitir relatórios de avaliação conclusivos, constando os testes realizados, as desconformidades identificadas e o qual o grau de criticidade das questões identificadas.
O Governo pede, ainda, que as casas de apostas informem qualquer mudança na estrutura legal e organizacional das empresas, fornecendo a respectiva documentação. As normas definem também que as entidades precisam manter registro das informações sobre os sistemas de apostas, dos estúdios de jogos ao vivo e os jogos online, para certificação e controle pelo Ministério da Fazenda.
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Qual a importância desse procedimento?
As regras para a certificação das empresas de Bets no Brasil foram estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Essas normas fazem parte da regulamentação das Bets, lei sancionada em 30 de dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo busca utilizar as casas de apostas para movimentar a economia brasileira.
De forma simplificada, a pasta exige das empresas interessadas a habilitação jurídica à regularidade fiscal e trabalhista, uma comprovação de idoneidade e a qualificação técnica, que devem ser comprovadas através do envio de documentos.
Segundo o Governo Federal, “é essencial que as empresas interessadas em atuar no mercado brasileiro possam ter sua capacidade operacional reconhecida pela Secretaria de prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para que os agentes operadores possam submeter seus sistemas e demais infraestruturas tecnológicas à avaliação”.
A certificação é uma etapa importante na longa saga de regulamentação das Bets no Brasil, pois traz segurança para o mercado, para os profissionais que trabalham nessas empresas e, principalmente, para os apostadores, que terão maior garantia de que as apostas são confiáveis e os prêmios serão pagos corretamente aos ganhadores.
Presidente critica prática de apostas
Apesar dos avanços para regulamentar as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em entrevista, na última sexta-feira (23), que sites de apostas são um problema “mais grave” do que o jogo do bicho, proibido por lei.
“O que é mais grave, pior do que o jogo do bicho, é 24 horas por dia de jogo na televisão (…) No jogo eletrônico pode jogar criança de 5 anos de idade a pessoas de 90 anos. A ordem é jogar, já que as empresas não pagam imposto”, disse o presidente.
Lula acrescentou, ainda, que essa prática causa dependência e que famílias estariam gastando até 14% da renda com essas atividades. O número é o resultado de uma pesquisa realizada pelo Datafolha, que mostra que o gasto mensal dos apostadores é, em média, de R$263,00, o que corresponde a quase 20% de um salário mínimo pago em 2023, que foi de R$1.321.
O levantamento mostra que 15% dos brasileiros dizem apostar ou já terem feito apostas online em casas de apostas esportivas, além disso, quase um terço dos homens (30%), entre 16 a 24 anos, afirmam que já apostaram. Entre os entrevistados pelo instituto, três em cada dez dizem que gastam mais de R$100 por mês em apostas.
Os números contabilizados pelo Instituto de Pesquisa Datafolha possuem margem de erro de dois pontos percentuais para cima e para baixo. Os dados utilizados no gráfico acima, revelam que 26% do público gasta até R$30,00 em apostas; 20% gasta mais de R$30 a R$50; 19% gastam mais de R$50 a R$100 e 20% gastam mais de R$100 por mês nas bets.
O governo Lula busca definir todos os critérios para a regulamentação do setor de apostas onlines no Brasil o quanto antes. As regras gerais sobre a atuação das empresas já estão em vigor, e a tributação delas passa a valer em abril deste ano.
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De acordo com a lei federal, uma empresa de apostas online que decidir atuar em todo o território nacional terá de pagar R$30 milhões para obter a licença de operação e 12% de impostos sobre o valor arrecadado pelas empresas após deduções.
Governadores tentam priorizar Bets e atrair empresas
Além do Governo Federal trabalhar para decidir as normas de funcionamento das Bets no Brasil, os estados tentam antecipar a regulamentação dos cassinos e apostas esportivas de forma regional. Neste mês, os governadores do Rio de Janeiro e Paraná decidiram adotar medidas que aumentam a arrecadação desses mercados.
Entre as medidas tomadas estão a definição de valor para o pagamento de outorga e a aplicação de um percentual sobre a receita, inferior ao que estaria previsto na legislação federal. A movimentação dos estados não é inesperada, já que as normas do Governo Federal dão às empresas duas opções: atuar em território nacional por R$30 milhões, ou se restringir à unidade de federação específica e não aos demais estados, por um valor menor.
Ou seja, além da licença nacional, que autoriza uma empresa a ter o site funcionando no Brasil, as bets – geralmente empresas menores –, poderão escolher comprar apenas uma licença local, no estado onde ela se registrar e apenas o apostador, que reside naquele estado ou que esteja no estado naquele momento, poderá acessar a plataforma de apostas.
A delimitação territorial será controlada através de georreferenciamento de endereços IPs – a identificação do aparelho –, de celulares e computadores. Ou seja, o apostador que está no Rio de Janeiro, por exemplo, não poderá acessar um site com licença para funcionamento apenas em São Paulo.
As licenças estaduais poderão, ainda, ter normas próprias como o valor de outorga e taxas sobre ganhos mais baixas que os índices nacionais, além das próprias regras de propagandas nos contextos locais. De acordo com a lei federal, uma empresa de apostas online que decidir atuar em todo o território nacional terá de pagar R$30 milhões para obter a licença de operação e 12% de impostos sobre o valor arrecadado pelas empresas após deduções.
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Nos estados, esses valores podem ser menores, porém, a legislação federal precisará prevalecer nos aspectos não financeiros. Até março, ao menos três novas portarias devem ser publicadas com diretrizes para as empresas de publicidade e apostas online que se interessam em se regulamentar no país.
Apesar da tentativa, o Ministério da Fazenda notou a movimentação e pediu aos governadores que aguardassem os detalhes finais da lei federal.
Como as empresas podem se certificar?
Os requisitos definidos no Diário Oficial da União explicam que, as empresas interessadas, devem pedir o reconhecimento de capacidade operacional através do Sistema Eletrônico de Informação. O requerimento deve ser protocolado de acordo com o modelo estabelecido na portaria. Confira abaixo:
Após o preenchimento, a verificação e análise dos documentos serão encalhados e concluídos pelo Ministério da Fazenda em até 30 dias. Se aprovados, o reconhecimento da capacidade operacional das empresas certificadas terão validade de três anos, desde que mantidas as condiçÕes de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.
Conclusão
Apesar das discordâncias do presidente Lula, o Governo Federal tem trabalhado, desde 2023, para regulamentar as casas de apostas esportivas e cassinos online. A definição de um formulário e quais informações devem ser passadas ao Ministério da Fazenda mostra a preocupação do governo para trazer segurança ao mercado e aos profissionais que atuarão neste meio.
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