A regulamentação dos cassinos no Brasil parece estar avançando para uma decisão final, após meses de debate na Câmara dos Deputados. Na última terça-feira (6), houve mais um avanço, com a aprovação do relatório do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), referente ao Projeto de Lei 3915/2023.
A proposta procura impor uma proibição rigorosa aos influenciadores digitais quanto à publicidade de jogos de azar não regulamentados. O relatório aprovado estabelece diretrizes claras para a veiculação de publicidade, responsabilizando os influenciadores digitais pela garantia de que seus conteúdos não realizem promoções de forma irresponsável.
Anteriormente, o FeedBACK Cassino informou quando a Comissão de Esportes do Senado Federal aprovou o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, e quais mudanças seriam tomadas. Agora, veja no texto a seguir quais as novidades sobre a regulamentação dos cassinos no Brasil.
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Projeto barra divulgação de influenciadores
O projeto do deputado brasiliense Fred Linhares busca limitar a divulgação dos jogos de cassino realizados nas redes sociais pelos influenciadores digitais. De acordo com o autor da lei, o deputado Ricardo Ayres, a iniciativa é uma resposta ao crescimento das publicidades de jogos de azar nas redes sociais e o potencial para influenciar os mais jovens.
O relatório determina, ainda, que toda publicidade feita por provedores sediados no exterior, mas vinculada ao Brasil, seja faturada e reconhecida conforme a legislação brasileira. A medida se aplica a todos os formatos de publicação nas redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories e outros.
Nas redes sociais, o deputado Fred Linhares disse que “as minhas sugestões de alteração foram baseadas no intuito de proteger o consumidor e, principalmente, nossas crianças e adolescentes. Pois, enquanto uns perdem dinheiro, outros ganham milhões”.
E o que vai mudar?
Com a aprovação do projeto, influenciadores e provedores de aplicações de internet também serão obrigados a cooperar com as autoridades, na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei.
De acordo com a lei, eles devem manter canais para recebimento de denúncias e a pronta atuação em casos de infração. Durante a votação, o autor Ricardo Ayres disse que o projeto representa mais um passo significativo no longo caminho de regulamentação da publicidade digital no Brasil.
“Com potencial para estabelecer um precedente importante no controle do conteúdo veiculado por influenciadores digitais e na proteção dos usuários de redes sociais, contra práticas publicitárias potencialmente nocivas. É preciso ter responsabilidade no que se propaga”, declarou o deputado.
As penalidades
Em caso de violação da lei, as penalidades podem ser severas, incluindo advertência, multas progressivas baseada na receita do influenciador, orientações educativas, ressarcimento por danos e até suspensão das atividades empresariais do digital influencer, por até oito anos.
O projeto também impõe aos influenciadores a responsabilidade de informar sobre os riscos associados a atividades de apostas.
Tramitação
Mas e agora, os influenciadores serão proibidos de imediato? a resposta é não. A proposta irá avançar para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lá, o projeto será submetido a uma análise mais aprofundada, antes de seguir para a votação no plenário e entrar em vigor.
Relembre os avanços até o momento
Em novembro, a Comissão de Esportes aprovou o projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”. O texto foi aprovado durante uma votação simbólica, quando não há vantagem de votos.
A decisão é um avanço importante na regulamentação de cassinos no Brasil. O assunto tem sido presente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, buscando estabelecer regras para o mercado de apostas esportivas e apostas online. Em julho, o projeto passou a ser tratado como medida provisória – ou seja, com as regras já em vigor e prazo de 120 dias para aprovação de deputados e senadores.
Pontos principais
O texto da regulamentação das Apostas Esportivas já foi refeito diversas vezes, principalmente pelo tempo que vem sido debatido. Atualmente, o texto define que caberá ao Ministério da Fazenda autorizar as operações de apostas, com base em critérios de “conveniência e oportunidade”.
O relatório do senador Romário, do PL, foi aprovado pela Comissão de Esporte e acolheu sugestões feitas por outros senadores, fazendo novas mudanças no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. O texto anterior definia que as autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda poderiam durar até três anos, mas, no texto aprovado nesta quarta-feira (8) – pela Comissão de Esportes – o período poderá ser de até cinco anos.
Foi mantido o valor de R$30 milhões por outorga para as casas de apostas funcionarem. O senador Romário explica que ampliou ainda a quantidade de marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos. O número passou de um para três.
Já sobre a carga tributária sobre as casas esportivas, a comissão manteve o mesmo percentual sugerido pelo governo: 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.
O relatório de Romário também modifica a distribuição de recursos. Agora, o Ministério do Turismo vai receber 3,5% do arrecadamento das empresas de apostas esportivas, em vez de 4%. Outra alteração foi a inclusão do Ministério da Saúde, que não tinha participação anterior. A pasta passou a receber 0,5% para “medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde”. Confira abaixo:
Lei limita apostas ao público adulto
O texto aprovado pelo Senado Federal sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas definiu que será exigida a verificação da identidade dos apostadores. O usuário precisará passar por procedimentos de verificação de identidade para confirmar a maioridade, o que pode incluir reconhecimento facial.
O senador Romário, do PL, também acolheu a exigência que estabelece que as peças de publicidade das apostas deverão ser destinadas ao público adulto, excluindo crianças e adolescentes.
Essa alteração, segundo o governo, busca garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que os jogos se tornem um vício.
Mudanças escolhidas pela Comissão Esportiva
Durante a votação, a comissão esportiva também aprovou três destaques sugeridos por membros da comissão. São eles:
1- Permite que a Caixa e as lotéricas também comercializem as apostas
2- Proíbe a veiculação de propaganda na grande mídia durante o período das 6h às 22h59
3- Pleiteia que parte da arrecadação das apostas vá direto para a Polícia Federal
Fantasy Sports vs Apostas Esportivas
A regulamentação das Apostas Esportivas pode gerar dúvida ao leitor de como ela é definida, e qual a diferença de Fantasy Sports. De forma simplificada, os Fantasy Sports são baseados em habilidades e conhecimento do jogador, enquanto as Apostas Esportivas, também conhecidas como Quota Fixa, são baseadas em resultados aleatórios e de sorte, se encaixando como loterias na legislação federal.
Por se encaixarem como jogos de loteria, as Apostas Esportivas foram legalizadas em 2018, pela Lei 13.756 e aguardam a publicação de sua regulamentação, já as regras em torno das Fantasy Sports percorrem um longo caminho para a regulamentação, como explicado no artigo “Regulamentação de cassinos será votada em Senado Federal; entenda mudanças”.
Conclusão
Os projetos de lei que têm sido apresentados no decorrer dos meses mostram um esforço significativo para regularizar os cassinos online no Brasil e o alcance dos influenciadores digitais e artistas nas publicidades envolvendo o mercado de apostas. No entanto, ajustes técnicos precisam ser feitos, para buscar estratégias viáveis e justas para os apostadores e as pessoas que trabalham na publicidade dos jogos.
A indústria IGaming mundial aguarda a aprovação do Marco Legal dos Jogos de apostas no Brasil e a legalização do setor no país, podendo gerar benefícios para diversas regiões.
Fique ligado no FeedBACK Casino BR para entender o avanço da legislação dos cassinos online, jogos esportivos e Fantasy Sports, além das melhores dicas de games e pagamentos.
