No mês de março, o governo do Rio de Janeiro autorizou quatro empresas a operarem legalmente em território brasileiro, porém o Governo Federal parece não ter aprovado a medida, e o Ministério da Fazenda enviou uma notificação à LoteRJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), para interromper o credenciamento das casas de apostas.
A pasta sustenta que o governo do Rio, através da LoteRJ, está credenciando as bets sem estabelecer uma trava para que as empresas atuem somente no estado, sendo liberadas para trabalhar em todo o país. A ação gerou, ainda, desconforto em outros estados brasileiros. Entenda mais no artigo abaixo:
RJ deve interromper credenciamento de bets
O Ministério da Fazenda defende que, na prática, as bets se credenciam no Rio de Janeiro, mas podem atuar em todo o território nacional, o que é proibido pela legislação federal que trata do assunto. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal autorizou os estados brasileiros e seus municípios a explorarem o mercado de cassinos online, desde que respeitem seus limites territoriais.
A movimentação do Rio para autorizar as casas de apostas acaba sendo tratado como um “drible” na legislação, o que preocupa a equipe econômica do Ministério da Fazenda. Caso a prática seja mantida, a pasta avalia uma possível guerra fiscal no país, em torno do credenciamento das casas de apostas. No pior cenário, a ação pode pôr em risco a regulamentação preparada pelo governo federal e aprovada no Congresso.
Outro fator preocupante é a diminuição da arrecadação, já que o Rio de Janeiro define outorga de R$5 milhões para cada casa de apostas, enquanto o governo federal pede o valor de R$30 milhões. Além disso, os impostos recolhidos seriam destinados ao estado, e não para a União.
Negociação com governo do RJ não avança
Fontes ouvidas pela Globo News afirmam que o Ministério da Fazenda negociou mudanças com a LoteRJ, para que a brecha fosse extinta, mas não conseguiram chegar a um acordo. Por isso, a pasta optou por noticiar a empresa, para interromper o credenciamento. De acordo com a Globo News, o Ministério da Fazenda afirma que, se a LoteRJ não atender aos pedidos da Secretaria de Apostas Esportivas, a União vai recorrer ao STF.
Atualmente, o estado tem quatro casas de apostas credenciadas, e outras três estão em processo de liberação. A empresa deu o prazo de 30 dias para que mais empresas solicitem o credenciamento. O prazo termina no dia 4 de abril, próxima quinta-feira.
Procurada pela Globo News, a LoteRJ disse que a venda de seus produtos, através do credenciamento, não ultrapassou o limite territorial de competência da autarquia, legitimada e pacificada no STF. A empresa acrescenta que mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle e de persecução.
“O apostador, como condição essencial para a conclusão de qualquer consumação, é obrigado a declarar que aceita e concorda com o fato de que a aposta é realizada, para todos os fins, no Estado do Rio de Janeiro neste contexto. Informamos que recebemos, dia 22/03, o Ofício do Ministério da Fazenda, que será analisado e respondido”, declara a nota da empresa.
Outros estados se incomodam com credenciamento de bets no RJ
A movimentação do Rio de Janeiro para credenciar as Bets incomodou a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), que recorreu à Justiça. A Lottopar aderiu a uma ação civil pública, que corre na justiça estadual do Rio, e questiona os critérios que a empresa carioca adotou para o credenciamento das casas de apostas.
Em nota, a Lottopar disse que o objetivo é preservar o mercado de apostas do país. Para a empresa, “o apostador poderá fazer suas apostas em qualquer parte do Brasil e sempre será considerada no território do Estado do Rio de Janeiro”. A ação poderia acabar prejudicando os outros estados.
Linha do tempo das Bets no Brasil
Atualmente, quem comanda as normas de regulamentação das casas de apostas é o Ministério da Fazenda. A pasta, chefiada por Fernando Haddad, vem trabalhando desde 2023 em formas de integrar as Bets no mercado brasileiro.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após uma lei aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A partir daquele ano, as propagandas de bets aumentaram, principalmente em jogos de futebol e redes sociais.
Após Michel Temer, o governo de Jair Bolsonaro teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez. Sem regras definidas, as casas de apostas cresceram muito, sem regras claras para atuação no país ou qualquer fiscalização, gerando prejuízos para muitos apostadores.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o impulso ao funcionamento das loterias estaduais, que também avançam no formato de apostas online. Foi consolidado o entendimento de que os estados e municípios podem explorar loterias. Os estados do Rio de Janeiro e Paraná, se mostraram bastante adiantados no credenciamento.
Já em 2023, o governo editou uma medida provisória, que posteriormente foi convertida em lei, com regras gerais para o credenciamento de casas de apostas.
A Legislação e as Bets
A nova legislação trata os jogos online, conhecidos como quota fica. Essa modalidade é quando o apostador sabe quanto é possível ganhar com sua aposta, a partir do resultado de um jogo ou prêmio. Durante as idas e vindas do Senado e Câmara dos Deputados, o projeto inclui os jogos onlines que incluem cassinos online e outros jogos da azar virtuais.
Para se cadastrar no país, as empresas interessadas, devem pedir o reconhecimento de capacidade operacional através do Sistema Eletrônico de Informação. O requerimento deve ser protocolado de acordo com o modelo estabelecido na portaria do Diário Oficial da União.
Após o preenchimento, a verificação e análise dos documentos serão encalhados e concluídos pelo Ministério da Fazenda em até 30 dias. Se aprovados, o reconhecimento da capacidade operacional das empresas certificadas terão validade de três anos, desde que mantidas as condiçÕes de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.
Até o momento, mais de 130 empresas de bets já manifestaram ao governo o interesse em operar no Brasil. A equipe econômica afirma que o edital para credenciamento federal está passando pelos ajustes finais, para ser publicado em breve.
A expectativa do governo federal é arrecadar até R$10 bilhões por ano com o mercado de apostas e cassinos online.
Conclusão
As medidas adotadas pelo governo do Rio de Janeiro estão gerando desconforto em outros estados e, principalmente, no governo federal, que pede que o estado pare de credenciar as casas de apostas para atuar em todo o país. Ambas as partes precisam chegar a um acordo, que inclua a legislação nacional e tranquilidade com outros estados.
A regulamentação total das bets deve ser finalizada ainda durante o primeiro semestre de 2024. Fique ligado no FeedBACK Casino BR para entender o avanço da legislação dos cassinos online, jogos esportivos e Fantasy Sports, além das melhores dicas de games e pagamentos.
