O Senado Federal aprovou em 12 de dezembro a proposta para taxação de empresas de apostas esportivas no Brasil e os ganhadores de prêmios. Mas isso levanta um questionamento nos apostadores: Vou precisar pagar impostos por apostar nas plataformas?
A resposta rápida é NÃO. Se não sofrer alterações na Câmara, os apostadores pagarão impostos somente caso ganhem prêmios e quem perder as apostas não deverá nada. O projeto de taxação das empresas deverá ser votado na Câmara nesta semana e, em seguida, enviado para sanção presidencial.
Confira neste artigo as principais mudanças sobre o tema e o que mudará para os apostadores:
Quem paga e quem não paga?
O texto base do projeto de lei para regulamentação das apostas esportivas traz uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas e, de 15%, para o prêmio das pessoas físicas. Isso significa que um apostador de Bets não pagará impostos caso faça uma aposta e perca, mas terá que deixar 15% do prêmio para o governo, na forma de impostos.
Mas, de acordo com o projeto, os impostos só serão cobrados caso o prêmio seja superior a R$2.112, valor da primeira faixa de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme limite para o ano de 2023. Para prêmios mais baixos, os impostos terão isenção.
Plataformas pagarão por licença
Para que seja possível atuar no ramo, além de destinar ao governo 12% dos ganhos, as empresas de apostas esportivas deverão pagar por uma autorização específica para apostas online, física ou ambas.
O relator, Angelo Coronel, (PSD-BS), ainda acrescentou uma obrigatoriedade das “bets” estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. A proposta também mantém o direito à publicidade das empresas em estádios e veículos de comunicação, mas com regras já definidas no texto.
O coronel também incluiu no projeto uma emenda para igualar a tributação das apostas esportivas aos Fantasy Sports. Anteriormente, a modalidade pagava um imposto de 9% para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido determinado em lei. Se o texto for aprovado na Câmara sem alterações, a plataforma digital pagará 12& de CSLL e os ganhadores 15% sobre os prêmios.
Diferença entre Apostas Esportivas e Fantasy Sports
De forma simplificada, os Fantasy Sports são baseados em habilidades e conhecimento do jogador, enquanto as Apostas Esportivas, também conhecidas como Quota Fixa, são baseadas em resultados aleatórios e de sorte, se encaixando como loterias na legislação federal.
Por se encaixarem como jogos de loteria, as Apostas Esportivas foram legalizadas em 2018, pela Lei 13.756 e aguardam a publicação de sua regulamentação, já as regras em torno das Fantasy Sports percorrem um longo caminho para a regulamentação, como explicado no artigo “Regulamentação de cassinos será votada em Senado Federal; entenda mudanças”.
A maior semelhança entre os Fantasy Sports e as Apostas Esportivas é que eles funcionam com eventos esportivos reais, mas a utilização destes eventos ocorrem de formas totalmente diferentes.
De acordo com o estudo do MIT (Massachusetts Institute of Technology), os Fantasy Sports são definidos como jogos de habilidade, resultado da capacidade analítica e estratégias de cada praticante.
Levando em consideração que é preciso conhecimento sobre vários fatores, o competidor dos Fantasy Sports também possuem conhecimento sobre o mínimo que podem ganhar durante uma partida.
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Os participantes trabalham como técnicos virtuais, montando sua equipe com um conjunto de jogadores que poderá alcançar determinados resultados, inclusive mesclando equipes diferentes para se sair melhor.
Por sua vez, nas apostas esportivas as premiações variam conforme o número de participantes e a análise de probabilidade dos resultados. O jogador tem a opção de abrir mão de parte do seu prêmio, e deixar a aposta antes que a partida termine. Aqui não existe a figura do treinador, o jogador apenas escolhe eventos reais que acreditam que podem ou não acontecer.
O que diz o texto aprovado
O texto-base que regulamenta as apostas esportivas foi aprovado no Senado Federal e agora seguirá para votação na Câmara. A proposta foi dividida em autorização, critérios para estas autorizações, impostos nacionais, regras para publicidades e direitos dos jogadores. Confira:
- Autorização: Para que seja possível atuar no ramo, as empresas de apostas esportivas precisarão de uma autorização específica para apostas online, física ou ambas. Para serem autorizadas, as empresas deverão cumprir alguns requisitos, como ter sede e administração no Brasil, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias e atender as exigências técnicas de segurança cibernética.
Após terem os dados comprovados, o certificado será emitido. O documento valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$30 milhões;
- Regras para publicidade: Os meios de comunicação utilizados pelas empresas devem exibir os números e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico de sua sede, contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria. O projeto define, ainda, que as ações de comunicação, publicidade e marketing devem obedecer à regulamentação do Ministério da Fazenda.
Entre os requisitos para publicidade estão que os jogos devem ter avisos de desestímulo à atividade e advertências sobre os malefícios da ludopatia (o vício em jogo). O texto também proíbe divulgação de sobre as probabilidades de ganho, ou que deem margem para que se entenda que as apostas são uma forma alternativa ao emprego;
- Direito dos jogadores: Entre os deveres estabelecidos às empresas, está a obrigação de ter um serviço de atendimento aos apostadores, por telefone ou internet, de acesso gratuito. O intuito da ação é receber e resolver dúvidas e solicitações relacionadas às apostas.
A empresa responsável pelos jogos também deve proibir algumas pessoas de terem acesso às apostas esportivas. Entre as proibições estão os menores de idade, pessoas com influência significativa e funcionários da empresa. Agentes públicos com atribuições diretamente relacionadas à regulação e fiscalização das atividades também são proibidos de serem apostadores.
- Impostos: Em relação à carga tributária, o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o valor passou de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal, que, inicialmente, calculava arrecadar de R$2 a R$6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.
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Nova divisão de impostos
Anteriormente, o relatório do senador Romário (PL), definia que o Ministério do Turismo receberia 3,5% do arrecadamento das empresas de apostas esportivas, e o Ministério da Saúde receberia 0,5%. O texto aprovado no Senado também realizou algumas modificações na divisão dos valores.
Agora, se não sofrer alterações, 2% do valor arrecadado irá para seguridade social. Outros destinatários são as áreas de esporte, com 6,63% e turismo, com 5%. Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do valor arrecadado.
No esporte os valores serão divididos em: 4% para o Ministério do Esporte; 1,13% para atletas; 0,05% e 0,4% às confederações esportivas específicas. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.
Confira como ficará divisão:
Mas e os cassinos?
O projeto de lei uniu a taxação das Apostas Esportivas e os Fantasy Games, mas deixou os cassinos de fora. A razão da exclusão desta categoria é porque o projeto já havia sido adiado três vezes pelos senadores, que tentavam um acordo sobre a inclusão dos cassinos na proposta.
Quando parecia estar avançando para uma decisão final, outro assunto foi levantado: as publicidades realizadas por influenciadores digitais. O relatório do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), referente ao Projeto de Lei 3915/2023, que procura impor uma proibição rigorosa aos influenciadores digitais foi aprovado. Isso fez com que alguns senadores defendessem que os projetos fossem separados, e as regulamentações criadas de forma individual.
De acordo com o autor da lei, o deputado Ricardo Ayres, a iniciativa é uma resposta ao crescimento das publicidades de jogos de azar nas redes sociais e o potencial para influenciar os mais jovens.
A decisão sobre exclusão de influenciadores digitais acabou sendo crucial para deixar os cassinos de fora do projeto de lei. A categoria, agora, terá um projeto de lei individual.
Conclusão
Apesar de gerar preocupação nos apostadores, pelas mudanças que estão por vir, os entusiastas de apostas esportivas podem ficar sem preocupações: Não serão cobrados por seguirem apostando. Apenas o vencedor, caso o prêmio seja superior a R$2.112, terá 15% do valor descontado em impostos, que serão investidos nos setores de esporte e educação.
Quanto aos cassinos online, os debates continuam ocorrendo, mas o caminho para a regulamentação parece estar sendo traçado. Fique ligado no FeedBACK Casino BR para entender o avanço da legislação dos cassinos online, jogos esportivos e Fantasy Sports, além das melhores dicas de games e pagamentos.
